AREsp 1700532 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à suposta ausência de violação do art. 148 do CTN), e em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não há que se conhecer do agravo interno; as razões trazidas não demonstraram erro da decisão agravada, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Fundamento relativo à ausência de violação do art. 148 do CTN não enfrentado nas razões do AREsp

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à suposta ausência de violação do art. 148 do CTN), e em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não há que se conhecer do agravo interno; as razões trazidas não demonstraram erro da decisão agravada, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.