REsp 1878217 - ACORDAO

REsp 1878217 - ACORDAO

O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; a decisão agravada já havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; a decisão agravada já havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.