AREsp 1760714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a vigência do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; não se demonstrou, ademais, que a matéria pudesse ser decidida sem reexame dos elementos fáticos apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Autor: LUCAS JOHNNY DE CASTRO (LUCAS); Réu: CONDOMÍNIO SANTA GEORGINA - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA GEORGINA; Réu: J.A.MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JOHNNY DE CASTRO (LUCAS)

Autor

CONDOMÍNIO SANTA GEORGINA - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA GEORGINA

Réu

J.A.MARINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a vigência do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; não se demonstrou, ademais, que a matéria pudesse ser decidida sem reexame dos elementos fáticos apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.