AREsp 1793439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso especial e é correta a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: RAQUEL APARECIDA CANEVER; Agravada: ROSANA APARECIDA CANEVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 577 (resp 1.300.418/sc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 577 (resp 1.300.418/sc)

Case Brief

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Parties

CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

RAQUEL APARECIDA CANEVER

Agravada

ROSANA APARECIDA CANEVER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso especial e é correta a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno