REsp 1905030 - ACORDAO

REsp 1905030 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a agravante apenas alegou violação dos arts. 428 e 429 do CPC/15 sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (art. 1.022 CPC/15, Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência - Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JVT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA; Demandada: A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JVT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 428 e 429 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a agravante apenas alegou violação dos arts. 428 e 429 do CPC/15 sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (art. 1.022 CPC/15, Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência - Súmula 568/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.