AREsp 1769021 - ACORDAO

AREsp 1769021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão da preclusão consumativa, não é possível agora atacar fundamentos que não foram combatidos oportunamente, tornando o agravo em recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Getúlio do Nascimento Tavares; Agravante: Margarida Pinto Tavares; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas (282/stf, 83/stj, 7/stj)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas (282/stf, 83/stj, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Getúlio do Nascimento Tavares

Agravante

Margarida Pinto Tavares

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa que impede a arguição de fundamentos não atacados no recurso antecedente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão da preclusão consumativa, não é possível agora atacar fundamentos que não foram combatidos oportunamente, tornando o agravo em recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.