AREsp 1785045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que afastou a afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis; declarou-se, ainda, a aplicação de multa por manifestar inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.; Agravado: MY SHOP BRASIL LTDA.; Agravado: RAFAEL TADEU BIANCALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/15, Art. 1.022, I, II
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/15 Art. 1.022, I, Ii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante

MY SHOP BRASIL LTDA.

Agravado

RAFAEL TADEU BIANCALANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que afastou a afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis; declarou-se, ainda, a aplicação de multa por manifestar inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.