AREsp 1174309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial originário foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial originário foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem honorários recursais.