AREsp 1699984 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a exigência, conforme §6 do art. 1.003 do NCPC, de comprovação do feriado local no ato da interposição), configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: ALEXANDRE CASTANHO COMPAROTTO; Autor: PATRICIA GIARETTA COMPAROTTO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182/stj, Preclusão E Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula 182/stj Preclusão E Tempestividade

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Parties

ALEXANDRE CASTANHO COMPAROTTO

Autor

PATRICIA GIARETTA COMPAROTTO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a exigência, conforme §6 do art. 1.003 do NCPC, de comprovação do feriado local no ato da interposição), configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.