AREsp 1722552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de intimada a regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso especial e o agravo em recurso especial são considerados inexistentes nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBIRABA MELLEIRO & CIA LTDA; Agravante: IBIRABA MELLEIRO JUNIOR; Agravante: MARIA CÉLIA DOS SANTOS MELLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Regularização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

IBIRABA MELLEIRO & CIA LTDA

Agravante

IBIRABA MELLEIRO JUNIOR

Agravante

MARIA CÉLIA DOS SANTOS MELLEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 Irregularidade/ausência de representação processual nos autos
  3. 3 Ausência de procuração do advogado nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de intimada a regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso especial e o agravo em recurso especial são considerados inexistentes nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.