AREsp 1591776 - ACORDAO

AREsp 1591776 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: AD"ORO S.A.; Ré: P.C. PANTAROTO & CIA. LTDA. - EPP; Corréu: JULIO CESAR PANTAROTO; Corréu: PAULO CÉSAR PANTAROTO; Procurador: MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AD"ORO S.A.

Agravante

P.C. PANTAROTO & CIA. LTDA. - EPP

Ré

JULIO CESAR PANTAROTO

Corréu

PAULO CÉSAR PANTAROTO

Corréu

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

Procurador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno