AREsp 1773195 - ACORDAO

AREsp 1773195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou alegações genéricas.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno