REsp 1875445 - ACORDAO

REsp 1875445 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.