AREsp 1701164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em dissimulação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO HANGA ROA I; Réu: ANTÔNIO COSTA PIRES CARRONDO; Agravante: SUELY FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Impugnação Parcial, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impossibilidade De Impugnação Parcial Súmula 182 Do STJ Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO HANGA ROA I

Autor

ANTÔNIO COSTA PIRES CARRONDO

Réu

SUELY FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em dissimulação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido