AREsp 1723926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente: certidão do repositório não juntada, cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, por não conhecimento unânime, fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ELONICE GABOARDI; Agravado: MOZART VILELA ANDRADE; Agravado: MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ELONICE GABOARDI

Agravante

MOZART VILELA ANDRADE

Agravado

MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente: certidão do repositório não juntada, cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, por não conhecimento unânime, fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15