REsp 1894965 - ACORDAO

REsp 1894965 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS; Réu: VAGNER CASTILHO SILVEIRA; Réu: VAGNER e outra; Réu: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS

Agravante

VAGNER CASTILHO SILVEIRA

Réu

VAGNER e outra

Réu

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade