AREsp 1786655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negligenciado porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos (incluindo os óbices das Súmulas 282/STF e 83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO CAETANO LOPES; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO CAETANO LOPES

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar deficiência do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negligenciado porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos (incluindo os óbices das Súmulas 282/STF e 83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.