AREsp 1761456 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por renovar o vício de não impugnar, de forma específica, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao defeito de fundamentação; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: VERANICE APARECIDA LUCHINI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VERANICE APARECIDA LUCHINI PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por renovar o vício de não impugnar, de forma específica, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao defeito de fundamentação; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015