AREsp 1788337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.