REsp 1878234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram fundamentos para reformar a decisão agravada: a Lei 10.769/2003 reestruturou a carreira dos servidores do Banco Central, justificando a limitação temporal das diferenças da URV, e as disposições do novo CPC não se aplicam à sentença e ao acórdão proferidos na vigência do CPC/1973, de modo que o pedido de aplicação do CPC/2015 aos honorários não procede.

Parties
Agravante: Ari Pereira da Cruz; Agravado: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Diferenças Da URV, Limitação Temporal, Reestruturação Da Carreira, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Diferenças Da URV Limitação Temporal Reestruturação Da Carreira +4 more

Case Brief

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Parties

Ari Pereira da Cruz

Agravante

Banco Central

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento das diferenças da URV em razão de reestruturação da carreira
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram fundamentos para reformar a decisão agravada: a Lei 10.769/2003 reestruturou a carreira dos servidores do Banco Central, justificando a limitação temporal das diferenças da URV, e as disposições do novo CPC não se aplicam à sentença e ao acórdão proferidos na vigência do CPC/1973, de modo que o pedido de aplicação do CPC/2015 aos honorários não procede.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada