AREsp 1773888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIO SOLFERINO PELEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIO SOLFERINO PELEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015