AREsp 1811305 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi-lhe imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: MARCOS CORREA ROCHA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROSEGUR BRASIL RIO S/A; Agravado: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Multa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CORREA ROCHA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROSEGUR BRASIL RIO S/A

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa

Orders

Agravo interno não conhecido
Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa