REsp 1875590 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição Tributária

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.