AREsp 1705746 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos anteriormente examinados; em face do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, I E II, Negativa De Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, I E Ii, Cpc/2015 Negativa De Conhecimento

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou erro de fato em acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos anteriormente examinados; em face do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno para negar provimento ao Recurso Especial