AREsp 1758939 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: MONTEIRO CARVALHO CELULAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Case Brief
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Agravante
MONTEIRO CARVALHO CELULAR LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
- 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar defeito por meio do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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