AREsp 1807413 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que subsume ao entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES MARTINS; Autora: MARIA APARECIDA INAGUE; Impugnante: JOSÉ DE CASTRO COIMBRA; Parte: MARIA HELENA ROSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES MARTINS

Agravante

MARIA APARECIDA INAGUE

Autora

JOSÉ DE CASTRO COIMBRA

Impugnante

MARIA HELENA ROSA MARTINS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que subsume ao entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial