AREsp 1684900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Joaquim Horacio Pedroso Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Inovação Recursal

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Parties

Joaquim Horacio Pedroso Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos normativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.