AREsp 1684900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ; a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: Joaquim Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

Joaquim Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se argumentos genéricos apresentados apenas em sede de agravo em recurso especial ou apenas no agravo interno são suficientes para afastar óbices de inadmissão, como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ; a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.