AREsp 1723121 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a decisão que não admite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a decisão que não admite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.