AREsp 1739944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza securitária do VGBL e afasta a incidência do ITCMD, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), ITCMD, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Interno VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) ITCMD Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL e incidência do ITCMD
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza securitária do VGBL e afasta a incidência do ITCMD, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido