AREsp 1796489 - ACORDAO

AREsp 1796489 - ACORDAO

O Agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de afronta aos dispositivos invocados e deficiência de cotejo analítico), renovando o mesmo vício do agravo anterior; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de afronta aos dispositivos invocados e deficiência de cotejo analítico), renovando o mesmo vício do agravo anterior; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015