AREsp 1757785 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento que declarou impossível a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional, infringindo o art. 932, III, do NCPC, e tal omissão é preclusa, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor/recorrido: GRUPIONI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI (GRUPIONI); Réu/recorrente: SANTA ALICE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. (SANTA ALICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GRUPIONI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI (GRUPIONI)

Autor/recorrido

SANTA ALICE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. (SANTA ALICE)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento que declarou impossível a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional, infringindo o art. 932, III, do NCPC, e tal omissão é preclusa, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial