REsp 1843727 - ACORDAO

REsp 1843727 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: ENILDO ROSA CORTES LTDA.; Embargante: ENILDO ROSA CORTES (ENILDO e outro); Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 182/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Tarifa De Abertura De Crédito (tac)
Processual Civil Direito Bancário Execução Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENILDO ROSA CORTES LTDA.

Embargante

ENILDO ROSA CORTES (ENILDO e outro)

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.