Rcl 40553 - ACORDAO

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A decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com orientação firmada em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não cabe reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Recursos Repetitivos, Distinguishing
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Recursos Repetitivos Distinguishing

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, 'b', do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação após insucesso do agravo interno
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar eventual distinguishing entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com orientação firmada em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não cabe reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno