AREsp 1677932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, além de manter os óbices da Súmula nº 211 e da Súmula nº 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: ROBERTA PINTO AMADOR (ROBERTA); Ré: VIAÇÃO BELÉM NOVO LTDA. (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ROBERTA PINTO AMADOR (ROBERTA)

Autora

VIAÇÃO BELÉM NOVO LTDA. (VIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 211 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, além de manter os óbices da Súmula nº 211 e da Súmula nº 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido