AREsp 1705019 - ACORDAO

AREsp 1705019 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e por não ter sido impugnada especificamente a aplicação da Súmula nº 283/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉLUIZ RODRIGUES CECÍLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Duplicidade De Recursos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉLUIZ RODRIGUES CECÍLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Incidência das súmulas (283/STF, 7/STJ e 182/STJ) no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e por não ter sido impugnada especificamente a aplicação da Súmula nº 283/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial