AREsp 1758581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: DECIO THOMAZINHO; Agravado: DECIO TOMASIN JUNIOR; Agravado: FRANCISCA CAMARANI THOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

DECIO THOMAZINHO

Agravado

DECIO TOMASIN JUNIOR

Agravado

FRANCISCA CAMARANI THOMAZINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Ficar condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.