AREsp 1753910 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo mantido o óbice à admissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
- Parties
- Agravante: JORNAL DO OESTE LTDA - EPP; Agravante: WALDEMIRO MERLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
JORNAL DO OESTE LTDA - EPP
Agravante
WALDEMIRO MERLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo mantido o óbice à admissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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