AREsp 1752139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não combatiu especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com exigência de depósito prévio para interposição de novos recursos conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não combatiu especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com exigência de depósito prévio para interposição de novos recursos conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.