EAREsp 933981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontrava consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não foi superado o juízo de admissibilidade impedindo-se o exame de mérito.

Parties
Agravante: A. J. RORATO E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A. J. RORATO E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e conformidade com jurisprudência do STJ (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontrava consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não foi superado o juízo de admissibilidade impedindo-se o exame de mérito.