AREsp 1257756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação ao art. 535 do CPC/73) e porque a decisão de não homologar a alteração do plano de recuperação baseou-se no fato de não ter sido observado o quórum exigido pelo art. 45, § 1º, da Lei 11.101/2005; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA; AGRAVANTE: LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA - FALIDA; AGRAVANTE: SANTUARIO PARTICIPACOES LTDA - FALIDA; AGRAVANTE: VENTURA ENERGETICA LIMITADA - FALIDA; AGRAVADO: RAIZEN TARUMA LTDA; AGRAVADO: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A; Interes.: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR; Interes.: BIOSEV BIOENERGIA S.A.; Interes.: BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Interes.: HSH NORDBANK AG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Quórum De Assembleia De Credores, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 45, § 1º, Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Quórum De Assembleia De Credores Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA

AGRAVANTE

LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA - FALIDA

AGRAVANTE

SANTUARIO PARTICIPACOES LTDA - FALIDA

AGRAVANTE

VENTURA ENERGETICA LIMITADA - FALIDA

AGRAVANTE

RAIZEN TARUMA LTDA

AGRAVADO

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

AGRAVADO

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Interes.

BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Interes.

HSH NORDBANK AG E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alteração do plano de recuperação judicial e necessidade de observância do quórum do art. 45, § 1º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação ao art. 535 do CPC/73) e porque a decisão de não homologar a alteração do plano de recuperação baseou-se no fato de não ter sido observado o quórum exigido pelo art. 45, § 1º, da Lei 11.101/2005; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não homologou o plano de recuperação alterado.