AREsp 1733157 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não enfrentou a ausência de prequestionamento), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Multa Recursal Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito do valor nos termos do § 5º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não enfrentou a ausência de prequestionamento), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.