EAREsp 1738966 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele apresentado posteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, além da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Maitan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Recurso

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Parties

Adriano Maitan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele apresentado posteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, além da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.