AREsp 1847833 - DECISAO

AREsp 1847833 - DECISAO

Por tratar-se de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e havendo norma expressa sobre competência para apreciação (art. 1.021, § 2º, CPC), não se aplica o princípio da fungibilidade; o agravo interno não deve ser recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade De Recursos, Erro Grosseiro, Competência Para Análise (art. 1.021, § 2º Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade De Recursos Erro Grosseiro Competência Para Análise (art. 1.021, § 2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi corretamente recebido como agravo em recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de equívoco na interposição de recurso
  3. 3 Competência para análise do agravo interno segundo o art. 1.021, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e havendo norma expressa sobre competência para apreciação (art. 1.021, § 2º, CPC), não se aplica o princípio da fungibilidade; o agravo interno não deve ser recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.