AREsp 1749522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o recurso especial também não foi conhecido por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG - Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CELG - Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o recurso especial também não foi conhecido por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.