EAREsp 1661903 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cooperativas E Falência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cooperativas E Falência

Case Brief

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Jurisprudência sobre a sujeição das cooperativas à falência

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se