AREsp 1783538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno Parcial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Parcial

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Condições de admissibilidade do agravo interno e hipótese de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial