AREsp 1737290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da inobservância do ônus de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou jurisprudência em sentido diverso sobre o elemento subjetivo do art.11 da Lei 8.429/1992 nem impugnou a incidência das súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: José Luiz Quarteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico E Dolo Específico, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Improbidade Administrativa Dolo Genérico E Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

José Luiz Quarteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza do elemento subjetivo exigido para configuração de improbidade administrativa nos termos do art.11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da inobservância do ônus de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou jurisprudência em sentido diverso sobre o elemento subjetivo do art.11 da Lei 8.429/1992 nem impugnou a incidência das súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno