AREsp 1537326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.