AREsp 1594338 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por não ter a parte demonstrado, nas razões do recurso especial, fundamentação suficiente sobre afronta aos arts. 534 e 535 do CPC nem o prequestionamento requerido quanto ao art. 543-C do CPC/1973, o que justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 534 E 535 Do CPC, Art. 543 C Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por não ter a parte demonstrado, nas razões do recurso especial, fundamentação suficiente sobre afronta aos arts. 534 e 535 do CPC nem o prequestionamento requerido quanto ao art. 543-C do CPC/1973, o que justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido